Trata-se os presentes autos de Pedido de Reconsideração interposto por ANTONIO CAIRES DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, e RALSONATO GONÇALVES SANTANA – Pregoeiro, em face da Resolução nº 390/2022 – PLENO, proferida nos autos nº 799/2022, que conheceu da Representação com questionamentos acerca dos Pregões Presenciais nº^s 1/2022, 2/2022 e 3/2022, que têm como objeto INFRAÇÕES A LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.

Ressalta-se que  a peça recursal foi interposta dentro prazo legal, isso porque iniciou a fluência do prazo em 06/09/2022 (terça-feira), sendo o termo final o dia 29/09/2022¹ (quinta-feira), devendo, por essa razão, ser considerado tempestivo, segundo o art. 49², da Lei n° 1284/2001 – Lei Orgânica

O art. 48 da Lei Estadual nº 1.284/2001 narra que a decisão de competência originária do Tribunal Pleno caberá pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, o que é o presente caso.

Alega o recorrente que as condutas do recorrente foram pautadas na boa fé, ausência ao erário público e não ocorrencia de improbidade administrativa, sustenta ainda nem todo ato irregular ou ilegal configura ato de improbidade, para os fins da Lei 8.429/92. A ilicitude que expõe o agente às sanções ali previstas está subordinada ao princípio da tipicidade: é apenas aquela especificamente qualificada pelo legislador, (grifos nossos).

é o relatório.

Desde já este Auditor já manifesta pelo recebimento e improvimento do recurso pelo argumento de que as ponderações do recorrente não enfrenta o tema e não retiram o grau de responsabilidade e culpabilidade das condutas imputadas.

Neste sentido, temos que: 

"Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. Inteligência do art. 1.010, inciso III, CPC e Súmula 182/STJ. 2. Optando a parte por deduzir fato ou considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido o princípio da dialeticidade e, consequentemente, falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal."

(Acórdão 1143558, unânime, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 12/12/2018)

Logo, em observância ao princípio da dialeticidade, previsto no art. 1010, incisos II e III, do CPC, o RECURSO deverá conter os fundamentos de fato e de direito pelos quais a parte entende que a decisão impugnada deverá ser reformada. Assim, é atribuição da parte recorrente demonstrar os motivos do alegado desacerto da decisão recorrida, pois, ao contrário, não poderá haver o conhecimento do recurso.
O RECURSO que deduz razões fáticas e jurídicas não associadas à matéria decidida na decisão recorrida não está submetida ao princípio da dialeticidade e, por isso, não pode ser conhecida."

Portanto, este auditor manifesta por fim que o recurso dever julgado IMPROVIDO por falta de argumentação.